Mesmo com a Lei da Doméstica, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2015, os direitos do trabalho doméstico continuam sendo questionados e não cumpridos.
A lei estabelece que a jornada semanal da doméstica seja de, no máximo, 44 horas semanais, sendo 8 horas de trabalho por dia, com intervalo de 30 minutos e até 2 horas de almoço. Desse modo, após a contratação, o patrão deve se responsabilizar a pagar pelas horas extras, auxílio-alimentação, transporte e outros direitos.
Se você atua como empregada doméstica ou vai começar a exercer a atividade profissional, certamente precisa conhecer os seus direitos.
Direitos de quem trabalha como empregada doméstica
Registro na carteira
O registro na carteira é um direito da profissional, previsto em lei e deve ser feito no ato da contratação. Para isso, o empregador precisa cadastrar o empregado no eSocial, para que o registro seja garantido.
Salário-mínimo
De acordo com a lei, a empregada doméstica deve receber uma remuneração mensal igual ou maior que um salário-mínimo pelo seu trabalho.
Hora extra
Se o trabalho passar do horário, o empregado deve receber por hora extra. O pagamento deve ter o adicional de no mínimo 50% do valor da hora diária. No entanto, a empregada doméstica pode fazer um acordo, isto é, quando precisar, compensar essas horas, após comunicar ao patrão.
Décimo terceiro
A empregada doméstica tem direito de receber anualmente o décimo terceiro, em até duas parcelas.
Férias
Após um ano de trabalho, a doméstica já pode agendar seu descanso de 30 dias. As férias são pagas s e precisam contar com o adicional de 1/3 do salário. Desse modo, é possível dividir esse período em duas partes de 15 dias.
FGTS
É direito da empregada doméstica ser incluída no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Portanto, o FGTS pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa, conclusão de contrato, aposentadoria e compra de moradia própria.
Descanso semanal remunerado
A folga remunerada está disponível aos domingos, pois, assim, a doméstica pode realizar sua profissão no sábado. O descanso pode também acontecer em feriados, mas, no caso de trabalhar em datas como essa, deve receber o dobro do pagamento.
Seguro-desemprego
Direito determinado por lei, o seguro-desemprego acontece quando o empregador é demitido sem justa causa. Para receber o pagamento, a empregada doméstica precisa ter trabalhado, por exemplo, com carteira assinada, no mínimo, 15 meses nos últimos 24 meses.
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