Os direitos trabalhistas são as leis que guiam o vínculo entre patrão e empregado. Tem como função orientar empresas e os próprios empregados sobre suas obrigações e deveres, bem como evitar processos trabalhistas e multas.
Qual é a importância dos direitos trabalhistas?
O equilíbrio na relação entre empregador e empregado só é possível por conta dos direitos trabalhistas, uma vez que a lei é relevante para as duas partes. Sendo assim, os trabalhadores brasileiros contam com uma série de direitos assegurados pela legislação. Veja a seguir quais são os principais:.
Direito à estabilidade
O empregado tem direito à estabilidade no emprego, assegurada pelo artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela garante que o empregado não seja demitido sem justa causa, a menos que a ação ocorra por meio de acordo individual ou decisão do empregador.
Direito ao pagamento de salário integral
É assegurado ao trabalhador o pagamento de salário integral nos dias em que ele estiver afastado por motivo de doença, exceto nos casos de licença-maternidade e licença-paternidade.
Direito a férias
Deve-se conceder as férias preferencialmente em um só período, salvo acordo em contrário. Ele também tem direito a receber o adicional de 1/3 sobre o valor das férias.
Direito ao décimo terceiro salário
O trabalhador tem direito a receber o salário, que corresponde a um salário integral calculado sobre as remunerações de meses. Portanto, o pagamento deve ser feito até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Direito ao FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o recolhimento de da remuneração do trabalhador. Dessa forma, esse dinheiro serve para diversas situações, como financiamento de imóveis, compra de carros e realização de cursos.
Direito à segurança no trabalho
O empregador é obrigado a fornecer aos seus empregados equipamentos de segurança e proteção individual adequados ao cargo que exercem. Além disso, é de responsabilidade do empregador prevenir acidentes de trabalho e garantir a saúde e segurança dos trabalhadores.
Direito ao salário-mínimo
O salário-mínimo corresponde a um valor que deve garantir a subsistência da família do trabalhador. Atualmente seu valor é de R$ 1.212,00.
Você está amparado pela lei
Por fim, fica claro que os trabalhadores brasileiros contam com uma série de direitos trabalhistas assegurados pela legislação. Além disso, é importante que todos saibam quais são esses direitos, para exigi-los quando necessário.
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