Lei poderá cancelar CNPJ de empresas que utilizarem trabalho escravo no Brasil

Punições poderão ser mais severas para empresas que utilizarem práticas abusivas

Neste mês, foi aprovado como favorável um projeto de lei que pune de maneira mais eficaz as empresas que praticam condutas abusivas contra o trabalhador em nosso país. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados foi favorável a proposta que torna cancelado o CNPJ de uma empresa que não cumprir as leis.

A lei também prevê penalidade às empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem de mão de obra consideradas exploratórias. Ou seja, se uma empresa comprar ou adquirir produtos de outras que possuem trabalho escravo, ações civis, criminais e multas administrativas, também pode perder seu CNPJ.

Com o cancelamento do CNPJ, a empresa perde o direito de funcionamento e os seus proprietários não poderão atuar na mesma atividade durante 10 anos. Mesmo aprovada, a lei ainda está em análise da Comissão de Constituição, isto é, se não houver recurso, o projeto se tornará ativo imediatamente.

Trabalho escravo no Brasil

Apesar de ser uma prática antiga, o trabalho escravo no Brasil ainda existe e seus números são assustadores. Em sua grande parte, estes trabalhos estão concentrados na área rural das regiões norte e nordeste do país.

Apesar da grande parte deste crime ocorrer nestas áreas, existem algumas práticas que são consideradas abusivas e podem ser enquadradas como trabalho escravo, confira:

– Condições degradantes de trabalho (incompatíveis com a dignidade humana);

– Trabalho forçado (manter a pessoa através de fraudes, isolamento geográfico, ameaças e uso de violência para coagir);

– Servidão por dívida (fazer com que o trabalhador efetue tarefas em troca de sanar alguma dívida).

Questão de humanidade

Oferecer condições dignas ao trabalhador é uma questão de humanidade, e atos contrários são repudiados pela Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso, qualquer empregador deve exercitar a empatia antes de tomar medidas que não se enquadraram na lei e afetam diretamente a saúde física e mental de um trabalhador.

Apesar de algumas ações isoladas do Ministério do Trabalho, os resgates de pessoas que passam por condições precárias ainda não são totalmente efetivos. Por esse motivo, empresários e toda a população têm como obrigação denunciar e ajudar na fiscalização.


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