Para a especialista em Direito Previdenciário, Dirce Namie Kosugi, a proposta do governo penaliza os mais necessitados e vai retirar os direitos assegurados na Constituição Federal.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe defendem que o sistema de capitalização seja a primeira opção para os jovens que entrarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência. Depois, eles teriam um prazo para optar ou não pelo atual sistema de repartição, que financia as aposentadorias e pensões.
Para a advogadas e especialista em Direito Previdenciário, Dirce Namie Kosugi, se o regime de capitalização for implementado será o fim da Previdência e do Sistema da Seguridade Social. “Haverá um déficit, colocando em risco o pagamento de todos os benefícios concedidos até então. Se houver esta mudança como o governo pretende, o trabalhador terá de assumir sozinho os custos de sua aposentadoria, livrando os empregadores das contribuições, pois a proposta não diz como seria a participação das empresas”, alerta.
A advogada vai além, lembrando que a reforma, arquitetada sob o argumento de que o Sistema Previdenciário brasileiro é deficitário, está fundamentada em desinformação e ignora a forma de financiamento que alimenta seus cofres. “Hoje, toda a sociedade é responsável por financiar o regime por meio da contribuição dos trabalhadores e empregadores, além de um percentual sobre o lucro da empresa, sobre o consumo, a venda de produtos rurais e até das importações”, esclarece a advogada.
Além disso, segundo Dirce, a proposta de reforma não combate realmente os privilégios. “Pelo contrário, penaliza os mais necessitados, retirando direitos fundamentais para uma vida minimamente digna, ao mesmo tempo em que privilegia os afortunados, criando favorecimentos como isenções fiscais e perdões de dívidas para instituições financeiras, não tributando grandes fortunas nem criando penalidades para devedores habituais”, afirma.
A especialista lembra, ainda, que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado demonstrou, em 2017, que os cofres da Seguridade Social e da Previdência foram superavitários até 2015. Ela comprovou que havia uma apresentação de valores negativos por causa do levantamento equivocado por parte do governo, que desconsiderava totalmente o artigo 195 da Constituição Federal e as diversas fontes de custeio. Considerava exclusivamente as contribuições dos empregados e empregadores e contribuintes autônomos”, explica.
Ela argumenta que se a reforma fosse realmente necessária não haveria a desvinculação da receita da União, com desvio de 30% dos cofres da Seguridade Social em fevereiro deste ano. O decreto 9.699, de 8 de fevereiro de 2019, em seu artigo 1º, diz que “Ficam transferidas, para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II”. “E isso vem ocorrendo desde 1994, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. O governo fala uma coisa, mas os fatos demonstram outra realidade”, afirma.
Incertezas
Especialistas e setores do governo também já admitem que a reforma da Previdência não vai ser a solução de todos os problemas que o País enfrenta. “Não é claro que, uma vez aprovada a reforma da Previdência, vai haver um retorno de investimentos. Outras ações são necessárias, como uma reforma tributária que desonere, principalmente, a folha de pagamentos para que as empresas voltem a contratar. No entanto, a estratégia política deste governo foi travar todas as pautas até a reforma passar no Congresso. Então, são muitas as incertezas”, argumenta Renan Pieri, professor de economia do Insper e da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
Para o professor, a retomada do crescimento e geração de empregos ainda não estão visíveis. “No atual cenário, não fica claro se a gente vai ter aumento da carga tributária ou não nos próximos anos, que setores serão mais tributados. Até que isso não fique claro, não haverá investimentos na indústria, setor mais robusto que demora mais tempo para conseguir recuperar o investimento, e a crise se manterá. Estamos diante de decisões políticas que terão consequências diretas no emprego”, finaliza.
