MEI: Dispensa de alvará já está em vigor. Veja os detalhes
Já está em vigor a resolução que permite ao MEI (microempreendedor individual) abrir um negócio sem licenças e alvarás de funcionamento. A nova norma surge a partir da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), que busca simplificar processos presentes na manutenção de um negócio. Para começar a trabalhar de imediato, a dispensa deve ser […]
