A Lei das Domésticas foi aprovada em 2 de abril de 2013 e regulamentada dois anos depois, garantindo diversos direitos às profissionais. Apesar dos avanços, ainda existem muitos desafios: uma década depois, três em cada quatro trabalhadoras ainda não têm carteira assinada.
Dados revelam que o Brasil possui 5,8 milhões de trabalhadores domésticos, sendo a maioria mulheres negras. Atualmente, apenas 25% possuem registro, o que lhes dá direito ao FGTS, seguro-desemprego, adicional noturno e horas extras, conforme a Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013.
História do trabalho doméstico
O trabalho doméstico foi desenvolvido e implementado desde o período de escravidão. Dessa maneira, a função era exercida por crianças, homens e mulheres, muitos deles vindo da África.
No entanto, mesmo com a abolição da escravatura, o trabalhador doméstico continuou existindo e sem qualquer regulamentação, ou seja, o profissional estava à mercê dos empregadores.
No decorrer dos anos, alguns direitos foram garantidos, mas não colocados em prática. Porém, somente com a criação da Lei das Domésticas, os benefícios puderam passar a ser exigidos pelas profissionais.
A Lei das Domésticas
A Lei Complementar 150/15, conhecida como Lei das Domésticas, foi criada para garantir os direitos dos empregados domésticos, como FGTS, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego, entre outros.
Dessa maneira, a lei alterou o parágrafo do artigo 7° da Constituição Federal de 1988, estabelecendo igualdade entre os domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Antes da criação da lei, os empregados domésticos eram regidos pela Lei nº 5.859/72, isto é, os benefícios eram assegurados de acordo com a Lei Orgânica da Previdência Social.
Direitos estabelecidos na Lei das Domésticas
- Salário mínimo
- Remuneração de horas extras
- Banco de horas
- Direito a férias de 30 dias
- 13° salário
- FGTS e multa rescisória
- Seguro-desemprego
- Descanso semanal remunerado
- Licença-maternidade e estabilidade durante a gravidez
- Jornada de trabalho
- Benefícios previdenciários
A Lei das Domésticas e a realidade
Apesar da lei, a maioria dos profissionais continua trabalhando na informalidade, ou seja, sem os direitos determinados pela legislação. A crise econômica e a pandemia foram determinantes para que muitas domésticas passassem de mensalistas para diaristas, pois assim elas conseguem mais trabalhos, resultando no aumento dos ganhos, apesar da exclusão de direitos Além disso, muitos patrões continuam resistindo a registrar os trabalhadores domésticos.
Frente Parlamentar: em defesa dos direitos
Em decorrência do não cumprimento de direitos aos trabalhadores, foi criada a Frente Parlamentar pela Valorização do Trabalho Doméstico e de Cuidados. Encabeçada pela deputada estadual Ediane Maria, o objetivo do grupo é promover debates, propor medidas que garantam os benefícios previstos em lei e a consequente valorização profissional.
Além disso, a Frente tem a missão de dar visibilidade para a causa das trabalhadoras domésticas, que ainda são estigmatizadas pela sociedade. Por fim, o movimento atuará também na coleta de dados sobre o trabalho doméstico no Estado de São Paulo.
