Para Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, MP 881 é uma minirreforma trabalhista.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticou a comissão mista de deputados federais e senadores que aprovou parecer do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) sobre a Medida Provisória (MP) 881 da Liberdade Econômica.
Sob a justificativa de exaltar o valor da livre iniciativa e desburocratizar processos para as empresas, a MP recebeu modificações e sugere mudanças em 36 artigos da CLT, o que tem sido observado pela Anamatra como uma “minirreforma trabalhista”.
Para Noemia Porto, presidente da Anamatra, na época da reforma trabalhista, aconteceu algo similar. “Também era uma proposta inicial com poucos dispositivos, que foi inflada até alcançar mais de 100 modificações na CLT, prejudicando o debate amplo, plural e democrático que se espera quando se trata de alteração normativa que impacta a vida das pessoas”, alega.
Entre os temas criticados pela Anamatra está a diferenciação entre trabalhadores (para aqueles que ganham até 30 salários-mínimos serão aplicadas leis trabalhistas e, acima disso, o Código Civil). “A Constituição proíbe discriminação entre a classe trabalhadora”, menciona.
Outro fator contestado é a expansão das hipóteses de trabalho em domingos e feriados para todas as categorias. “A maior disponibilidade dos trabalhadores em dias de descanso pode potencializar o risco de doenças e de acidentes do trabalho”, opina.
Outra questão apontada pela Anamatra é a previsão de tornar facultativa a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para micros e pequenas empresas, sem levar em conta o risco da atividade econômica. “Trata-se de uma comissão que cumpre papel importante na adoção de políticas de preservação do ambiente do trabalho.”
Essas são algumas razões que devem levar a Anamatra a apresentar nota técnica à Câmara e ao Senado, a fim de reverter pontos específicos que estejam em desacordo com a Constituição. “Queremos colaborar tecnicamente com o debate, o que não foi possível diante da surpresa do aumento de temas no relatório aprovado pela comissão mista.”.
Em nota, o relator da MP não concorda que se trata de uma minirreforma, pois não foi mexido nos direitos trabalhistas. “Estamos discutindo pontos que ficaram faltando na reforma trabalhista e precisavam melhorar”, alega Goergen.
Para virar lei, o texto da MP 881 precisa ser aprovado no plenário da Câmara e do Senado até o dia 10 de setembro.
