MP da Liberdade Econômica é aprovada e muda pontos da legislação trabalhista

Claudinei Nascimento

, Leis trabalhistas

Entre as mudanças, qualquer negócio poderá funcionar aos finais de semana e empregador não precisará mais pagar 100% de hora extra aos domingos e feriados.

 

Aprovada pelo Congresso Nacional na quarta-feira, 14 de agosto, a Medida Provisória 881, conhecida como a MP da Liberdade Econômica e editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril, mexe em alguns pontos da legislação trabalhista. 

Entre as principais mudanças, a medida prevê que toda atividade econômica possa ser desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam respeitadas as normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança.

Essa decisão é criticada por órgãos, como a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). “A maior disponibilidade dos trabalhadores em dias de descanso pode potencializar o risco de doenças e de acidentes do trabalho”, acredita a presidente da associação, Noemia Porto.
A MP manteve o repouso semanal remunerado em pelo menos um domingo a cada quatro semanas. Este ponto foi um dos mais controversos, já que o texto-base original,  pretendia que esse descanso fosse permitido em até sete semanas. Mesmo assim, o trabalhador será afetado pela decisão. Agora, caso o patrão opte pelo descando remunerado em outro dia da semana, não precisará pagar o dobro por domingo ou feriado, como previa a CLT.  

Outra mudança prevê que somente trabalhadores de empresas com mais de 20 empregados serão obrigados a bater ponto. Antes, a regra servia para organizações  com no mínimo 10 funcionários. Por outro lado, o trabalhador estará dispensado desta obrigação, se autorizar o chamado ponto por exceção, que deve ser  negociado por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador só registra hora extra, atraso, folga, férias e falta.  

Na MP, há um ponto mais específico que libera o trabalho nas agências bancárias aos sábados.  De acordo com a secretária-geral do Sindicato dos Bancários, Neiva Ribeiro, o direito de não trabalhar aos finais de semana é uma conquista histórica da categoria. “Vamos continuar lutando para que esse direito não seja retirado de nossa classe”, diz ela, mesmo admitindo que algumas instituições já avançam no sentido de abrir as portas aos sábados.  “A medida provisória aprovada pelo Congresso é mais um ataque ao direito dos trabalhadores”, acrescenta. 

Trâmite da MP
Na Câmara Federal, a MP da Liberdade Econômica teve 345 votos favoráveis, 76 contrários e uma abstenção. Agora, a medida segue para o Senado, que terá até o dia 27 deste mês, para analisar o texto-base, pois nesta data a MP completa 120 dias, prazo máximo de sua validade. 

 


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