OIT pede que governo brasileiro avalie os impactos da reforma trabalhista

Claudinei Nascimento

, Leis trabalhistas

A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu que o governo brasileiro avalie realmente os impactos da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista.  

Uma das preocupações da comissão é se a reforma fere a Convenção 98 da agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário, e que estabelece regras de proteção aos direitos dos trabalhadores, como a filiação sindical e a participação em negociações coletivas.

Como não houve uma conclusão definitiva sobre o assunto, a recomendação é para o governo brasileiro analisar se são necessárias adaptações na reforma. Foi solicitada ainda a elaboração de um relatório, em cooperação com entidades representativas de trabalhadores e empregadores, para ser apresentado a um comitê de especialistas da OIT na Convenção 98.  


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