MP obriga antecipação do 13º para aposentados

Claudinei Nascimento

, Leis trabalhistas

O  governo federal assinou, dia 5 de agosto, Medida Provisória (MP) para tornar lei a antecipação anual da primeira parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o mês-base de agosto, com pagamento em setembro. 

A antecipação já vinha ocorrendo na prática, por meio de decreto presidencial, sem força de lei. Ela deverá injetar R$ 21,9 bilhões na economia, atingindo cerca de 30 milhões de pessoas. A MP já está em vigor, mas somente passa a vigorar definitivamente em até 120 dias, após aval do Congresso Nacional. 


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