A pandemia do coronavírus evidenciou alguns problemas no mercado de trabalho, como é o caso da falta de direitos trabalhistas para entregadores de aplicativos. A categoria, que teve um aumento de demanda com o delivery, luta há anos por melhorias.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aproximadamente 1,5 milhão de pessoas trabalham com transporte de passageiros e entregas de mercadorias. Desse montante, 20,9% são entregadores.
Esses trabalhadores estão inseridos na área chamada gig economy, ou seja, relações determinadas entre empresas e funcionários para realizar serviços esporádicos, sem vínculo empregatício, por meio de aplicativos. Em suma, os trabalhadores são autônomos.
Lei 14.297/2022
No ano passado, saiu no Diário Oficial da União a Lei 14.297/2022, com o objetivo de proteger os entregadores que trabalham com entregas, por meio de aplicativos. Em outras palavras, a legislação determinou que, durante a pandemia de Covid-19, a empresa de aplicativo contratasse seguro, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir acidentes que poderiam ocorrer durante o período de retirada e entrega dos produtos.
A obrigação, entretanto, se encerrou com o ritmo acelerado da vacinação e da melhoria dos casos no país.
A importância dos direitos trabalhistas para entregadores de aplicativos
No início do ano de 2022, entregadores de aplicativos começaram a ter direitos trabalhistas em Nova Iorque. Entre eles estão o direito a um salário mínimo e transparência sobre as gorjetas deixadas pelos consumidores. Além disso, licenças oficiais para trabalhar, usar o banheiro dos restaurantes que trabalham também são direitos. É solicitado ainda que as empresas forneçam as mochilas de entregas.
Ainda não existe nenhuma regulamentação no Brasil, mas os projetos elaborados pelos parlamentares Tabata Amaral (PDT-SP) e Jaques Wagner (PT-BA) estão na Câmara para análise. Ambos têm o objetivo de definir direitos trabalhistas para entregadores de aplicativos, a partir da instituição do Código de Trabalho por Plataformas Digitais.
Desse modo, ao implementar os direitos trabalhistas para entregadores de aplicativos, o profissional se sente seguro futuramente, já que é contratado via regime CLT, possuindo benefícios trabalhistas e maior qualidade de vida.
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