Já estão em vigor as regras definitivas do programa “Emprega + Mulheres”, que promove a inserção e a manutenção de mulheres no mercado. A lei estimula a aprendizagem profissional e medidas de apoio às profissionais que necessitam de cuidados com os filhos pequenos.
Em suma, o programa altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A sanção ocorreu no dia 21 de setembro, sendo publicado na edição do Diário Oficial da União no dia seguinte.
A seguir, entenda saiba mais sobre o assunto e todas as mudanças que ocorreram.
Medida Provisória (MP 1116/2022)
Primeiramente, a medida flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até seis anos ou deficiência. Sendo assim, passam a ter prioridade para o trabalho em regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis.
A nova legislação passa a conceder mais de 60 dias de licença-maternidade nas empresas cidadãs. Hoje elas já possibilitam que mulheres fiquem 180 dias em casa. Além disso, esses dois meses extras poderão ser compartilhados com o companheiro, caso ele também trabalhe em uma empresa cidadã.
Mas o que é Empresa Cidadã?
O Programa Empresa Cidadã concede benefícios fiscais às empresas que oferecem aos funcionários o prolongamento da licença-maternidade e da licença-paternidade.
Dessa forma, o governo federal arca com os cursos do alongamento do benefício, abatendo de impostos os gastos do empresário com a extensão de ambas as licenças.
Como funciona?
Se a mãe optar por continuar com os 6 meses já garantidos pelas empresas cidadãs, esses 60 dias poderão ser substituídos por um período de 120 dias com meia-jornada de trabalho.
Além disso, empresas com no mínimo 30 mulheres, devem ter espaço adequado para acomodação dos filhos durante o período da amamentação. Caso não haja essa possibilidade, a empregada poderá contar com um reembolso-creche.
Além disso, o texto ampliou para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter o direito a auxílio-creche. Portanto, fortaleceu o sistema de qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Qualificação profissional e salário
A norma também determina que mulheres no mercado recebam o mesmo salário dos homens que exerçam a mesma função. Também traz incentivos à qualificação profissional feminina, apoio ao microcrédito e prevenção ao assédio sexual.
No caso do microcrédito, são duas linhas: uma no valor de R$ 2 mil para pessoas físicas e outra de R$ 5 mil para microempreendedor individual.
Mulheres no mercado de trabalho
A iniciativa ampara o papel da mãe e qualifica mulheres em áreas estratégicas. Assim sendo, contribui para a ascensão profissional e o retorno às atividades após o término da licença-maternidade.
Aos pais, a lei sancionada ainda aumenta de dois para seis os dias que o companheiro tem direito de acompanhar a grávida em consultas e exames. No retorno da licença-maternidade da mãe, é possível que o companheiro suspenda o contrato de trabalho por até 5 meses. Porém, para isso, é necessário que ele realize algum curso de forma remota, com carga horária máxima de 20 horas semanais. Além disso, a decisão deve ser de comum acordo com a empresa.
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