Vereador é contra lei de cotas raciais em concursos públicos

Kazuhiro Kurita

, Empregos

Fernando Holiday (DEM) diz que as cotas raciais são uma forma de racismo institucionalizado e quer mudar a lei em concursos públicos na cidade de São Paulo.

Desde 23 de dezembro de 2013, durante gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), está em vigor a lei 15.939 que estabelece em seu artigo 1º que “todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes”. No entanto, se depender do vereador Fernando Holiday (DEM), as cotas raciais em concursos públicos no município de São Paulo estão com os dias contados. Ele protocolou um projeto de lei que acaba com o sistema de cotas raciais em concursos públicos que está tramitando na Câmara Municipal de São Paulo.

Para o vereador, o sistema de cotas raciais é uma espécie de institucionalização do racismo, pois não leva em conta as competências da pessoa para determinado cargo. “Especialmente no caso de São Paulo, as pessoas que passavam em concursos públicos dentro das cotas tinham de se submeter à uma comissão, ligada à Secretaria Municipal de Igualdade Social, para ser avaliada se realmente era negra ou não. Muitas delas se sentiam humilhadas, com razão, porque passavam por uma situação semelhante à da Alemanha nazista, sendo julgadas pela cor de sua pele”, avalia.

Segundo Holiday, por entender que esse sistema prejudica o negro e a sociedade de uma forma geral, ele acabou protocolando este projeto de extinção das cotas raciais. “É um assunto que nunca foi debatido de verdade aqui no Brasil. Quando as cotas foram propostas lá no início dos anos 2000, o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional por unanimidade, as audiências públicas só tinham pessoas favoráveis e as poucas correntes políticas que se colocavam contrárias à medida eram acusadas de racistas. Faltou amadurecer este debate em relação às cotas raciais”, afirma o vereador.

A realidade é outra

Para o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares e presidente da Sociedade Afrobrasileira de Desenvolvimento Sociocultural (Afrobras), José Vicente, o pensamento do vereador está desconectado da realidade histórica. Segundo ele, nos últimos 20 anos muito se fez pela comunidade negra e pelo marco civilizatório no País, embora a raça tenha pouquíssima representatividade nos poderes que decidem o destino da população. “Não temos 37% de representantes na Câmara Municipal de São Paulo, embora esta seja a porcentagem dos negros na população do Estado. Temos um só, no caso o Holiday. Não temos 37% de deputados estaduais negros, só temos a Lecy Brandão. Não temos 54% de deputados federais, que é a proporção dos negros na população brasileira, só contamos 14 representantes. No senado, temos apenas o Paulo Paim, que se autodeclara negro. Ou seja, do ponto de vista dos espaços que produzem as leis, a população negra tem capacidade nula. Quem aprovou todas as legislações de cotas raciais foram os brancos, porque são eles que têm a caneta e o poder de decisão. Então, a conquista foi da sociedade brasileira. E se foi uma concessão, ela foi dos brancos para os negros que entenderam que ela era necessária, era justa e oportuna”, contrapõe.

José Vicente diz que todas as instâncias do País reconhecem a legalidade das cotas raciais

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Frei David Santos, diretor executivo da Educafro, diz que o vereador Holiday ainda não entendeu que todas as políticas universais não deram conta de atacar as desigualdades de oportunidades entre negros e brancos e que o racismo sempre foi institucionalizado. “Se não houvesse o racismo institucional, teríamos 35% de vereadores e juízes negros. As cotas são os melhores métodos para se combater o racismo institucional”, defende.

Com relação à afirmação do vereador de que a comissão de avaliação se assemelha a um tribunal nazista, Frei David diz que as comissões de heteroidentificação são, por enquanto, as melhores soluções, pois mais 30% das cotas são ocupadas por brancos que tentam fraudar esta importante política pública. “Tribunal nazista? Aqueles tribunais eram para punir ou matar judeus. As comissões de heteroidentificacão são para promover a população negra. O contrário do que faziam os tribunais”, afirma, acrescentando que o Brasil caminha para ser um exemplo ao mundo na criação de oportunidades para igualar brancos e negros na sociedade.


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